sábado, 13 de outubro de 2012

Lei Maria da Penha não se limita a agressões contra mulher



Embora a Lei Maria da Penha tenha o objetivo de impedir a violência contra a mulher no espaço doméstico, o aumento de pena introduzido na Lei Penal, também pode ser aplicado em situações que a vítima de agressão seja homem. O entendimento foi dado pelos ministros da Quinta Turma, responsável por matérias de direito penal, no Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o habeas corpus de um filho que teria ferido o pai ao empurrá-lo.
No recurso, a defesa do filho sustentou que, antes, a violência doméstica era tida como crime menos ofensivo, passível de pena mais branda, e por isso a incidência trazida pela Lei Maria da Penha deve ser aplicada apenas em casos de violência contra mulheres. 

Ao negar o recurso, ministro Jorge Mussi, afirmou que a Lei Maria da Penha foi introduzida no ordenamento jurídico “para proteger as desigualdades encontradas nas relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, e embora tenha dado enfoque à mulher, na maioria das vezes em desvantagem física frente ao homem, não se esqueceu dos demais agentes dessas relações que também se encontram em situação de vulnerabilidade”. 

quinta-feira, 11 de outubro de 2012

Advogados são impedidos de usar tablets e smartphones



O advogado Marcos Alencar foi impedido por um juiz de usar seu palm top durante uma audiência trabalhista no mês passado, em Recife. Ele foi repreendido depois de uma reclamação do advogado da parte contrária. A acusação, que não chegou a ser formalizada, era de que ele poderia utilizar o aparelho para se comunicar com testemunhas que aguardavam do lado de fora da sala de audiências. Em Minas Gerais, o advogado Marcos Freire também enfrentou uma situação parecida no Conselho de Contribuintes do Estado, em Belo Horizonte. Após sustentação oral em defesa de um cliente, começou a gravar o julgamento com seu tablet e foi constrangido pelo relator do caso, que o questionou sobre sua atitude.

Sem uma regra clara que estabeleça se o advogado pode ou não fazer o uso dessas novas tecnologias (smartphones, tablets e laptops), o tema tem gerado discussões em sessões de julgamento pelo país. Já há, porém, precedente favorável aos profissionais no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Constrangido, o advogado Marcos Freire, do JCMB Consultores Advogados, ficou sem saber como responder à pergunta do relator do caso que acompanhava no Conselho de Contribuintes mineiro. "Afinal, se a sessão era pública, o que ele poderia dizer ali que não pudesse ser gravado e ouvido depois?", indaga. Ele resolveu gravar o julgamento para transmiti-lo ao cliente.

O advogado Marcos Alencar também resolveu não discutir. Ele alegou estar usando seu palm top apenas para fazer uma busca sobre uma lei que poderia ajudá-lo durante o julgamento. Mas, ao ser indagado pelo juiz, como não conhecia nenhum precedente que o apoiasse, resolveu não mais consultar o aparelho na audiência, mesmo entendendo que não seria ilegal. "Proibir o uso dessas tecnologias é limitar a defesa, impedindo o acesso a leis, jurisprudência, banco de dados e cópias do processo", diz. Segundo Alencar, quem deve ficar incomunicável é a testemunha, e não os advogados "que tem prerrogativa assegurada em lei, quanto ao exercício livre da sua profissão".

Depois da audiência, Alencar narrou o fato em seu blog e foi em busca de um precedente a favor dos advogados. Ele encontrou um decisão do CNJ, de 2008, que ele guarda em sua pasta, caso volte a ter problemas. Na situação analisada pelos conselheiros, o advogado Flávio Ribeiro da Costa alegou ter sido impedido pelo juiz do Tribunal do Júri de Frutal, em Minas Gerais, de fazer uso da energia do fórum para funcionar seu notebook, ao fazer a defesa de um cliente, em agosto de 2007. Ele argumentou ainda que seu trabalho ficou comprometido com a proibição do juiz.

Os conselheiros foram unânimes ao entender que não se pode permitir que magistrado ou servidor de tribunal impeça advogado, defensor público, ou mesmo membro do Ministério Público, de usar laptop em sessão de julgamento, "uma vez que se encontram no exercício constitucional de suas atribuições, sob pena de configurar manifesto cerceamento de defesa". Para o CNJ, o advogado ainda poderia usar a energia elétrica do local para carregar a bateria. Isso porque, segundo a decisão, o gasto de energia não teria expressão econômica.

Em regra geral, os juízes não poderiam se opor à utilização desses equipamentos, segundo o coordenador do Canal Prerrogativas lançado na internet pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Alexandre Atheniense. A exceção, segundo ele, só se daria nas situações em que o juiz tenha flagrado o advogado passando informações para testemunhas.

O presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB paulista, Antonio Ruiz Filho, afirma que não há nenhum caso em discussão na comissão que trate do assunto, mas que, a princípio, não há nada que impeça o advogado de utilizar esses aparelhos para fazer consultas processuais durante uma audiência. "Já vi advogados usando tablets em substituição ao papel para fazer a defesa de seus clientes na área criminal", diz.

Não há, porém, nenhuma disciplina a respeito, segundo Ruiz Filho. Somente a gravação de audiências já é permitida. Está prevista no artigo 417 do Código de Processo Civil (CPC). Mas se houver problemas, afirma o presidente, os advogados podem entrar com representação na Comissão de Prerrogativas da OAB de sua região, para que se avalie o caso concreto.

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Renato Henry Sant'Anna, entende, no entanto, que essas tecnologias não devem ser utilizadas. Segundo ele, os magistrados estariam apenas assegurando a incomunicabilidade das testemunhas e o bom andamento do julgamentos. "Os advogados vão ter que compreender que não se trata de cercear o trabalho de ninguém. Mas como o juiz poderia conferir o que o advogado estaria fazendo com seu tablet na audiência? Ele não tem como controlar isso."

Há, porém, juízes que não se opõem à utilização desses equipamentos. O advogado Antonio Anglada Jatay Casanovas, do Ulisses Sousa Advogados Associados, que usa regularmente seu Ipad em audiências, afirma que um juiz resolveu comprar um equipamento igual ao seu, após vê-lo consultando o Vade Mecum, que compila diversas legislações. Com o aplicativo, também adquirido pelo magistrado, conseguem agora localizar mais rapidamente as leis que utilizarão nos julgamentos.

Adriana Aguiar - De São Paulo

sexta-feira, 5 de outubro de 2012

SOMOS NOTÍCIA LÁ FORA - Alarme Cresce em São Paulo com mais policiais sendo assassinados

Alarm Grows in São Paulo as More Police Officers Are Murdered

Eduardo Anizelli/Folhapress
Policemen stood near the body of a gunman on Saturday after the murder of an off-duty officer. More than 70 police officers have been killed in São Paulo this year.
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Published: October 2, 2012
SÃO PAULO, Brazil — The sun had just begun to rise here one morning in September as André Peres de Carvalho, an officer in a special-operations police squad, prepared to leave his home. Two masked gunmen lurking outside the door did their work quickly, killing him before disappearing by motorcycle into the crazy quilt of São Paulo’s sprawl.

Yasuyoshi Chiba/Agence France-Presse — Getty Images
A military police officer checks inside a car during an operation in Sao Paulo, Brazil last week.
He was one of more than 70 police officers killed this year in São Paulo, Brazil’s largest and most powerful state. The sharp increase in murders of police officers, up almost 40 percent since last year, has raised fears of a resurgence of the First Capital Command, a criminal organization that carried out a harrowing four-day uprising here in 2006 during which almost 200 people were killed.
São Paulo officials have tried to play down the suspected role of the criminal group in this year’s police killings, calling it a violent reaction by a variety of criminals to tougher policing strategies. But security analysts and some members of São Paulo’s own state police force have characterized the killings as deliberate reprisals by the gang, commonly referred to as the P.C.C., or Primeiro Comando da Capital in Portuguese.
“We’re witnessing a low-intensity war unfold between police units and Brazil’s most powerful criminal organization,” said Camila Nunes Dias, a sociologist who specializes in the P.C.C. at the University of São Paulo’s Center for Violence Studies. “The retaliatory nature of this conflict shows that it can endure for some time to come.”
Whoever is responsible, the sharp rise in killings of law enforcement officers reflects the precariousness of major gains made over the last decade in curbing violent crime in São Paulo. While the state is still safer than it once was, it has struggled anew this year with a crime wave, including climbing rates of homicides, rapes and armed robberies, called arrastões, in which teams of thieves assault upscale restaurants and apartment complexes.
The police officer killings have largely unfolded in the metropolitan area of São Paulo, in which about 20 million of the state’s 40 million people live. Some of the killings involved police officers who were reacting to armed robberies, and some of the victims were recently retired officers. But dozens of the deaths are thought to be execution-style murders.
The sheer scale of the killings has unnerved many here. By comparison, there were 56felonious killings of law enforcement officers in 2010 in the entire United States, which has a population of about 314 million.
The fact that so many officers have been killed in this one state has focused new attention on the P.C.C., which emerged in 1993 in São Paulo’s overcrowded prisons, partly in response to the state’s disastrous handling of a 1992 prison uprising in which security forces killed 111 prisoners at a penitentiary complex called Carandiru.
The P.C.C. stunned São Paulo in 2006 when it coordinated its fierce outbreak of violence, in which police officers were also targeted for execution. Since then, the P.C.C. has maintained a lower profile while focusing on its drug trafficking operations.
São Paulo officials claim that no reliable evidence has yet to emerge connecting the P.C.C. to this year’s surge in police officer killings. But other spheres of government appear to have a different take. According to a prominent newspaper here, the federal government’s Brazilian Intelligence Agency, or ABIN, prepared an analysis expressing concern over the potential for police killings by P.C.C. to intensify, drawing a sharp rebuke from Antonio Ferreira Pinto, São Paulo’s secretary of public security.
“The ABIN has no expertise in this area of intelligence,” Mr. Ferreira Pinto said in an interview. He acknowledged that the P.C.C. remained a potent criminal force but contended that other drug trafficking groups were largely responsible for the police officer killings, including relatively obscure “marginais,” or delinquents. Of the P.C.C., he said, “They are more worried about narcotics trafficking than confronting the state.”
The federal intelligence agency declined to comment. The P.C.C.’s mere existence is a highly sensitive issue in Brazil, especially here in the nation’s richest state, highlighting a security challenge rooted in its own prison system. According to investigative news reports, P.C.C. leaders have continued to operate out of prisons, issuing directives by cellphone and exchanging information via pen drives and cellphone memory chips smuggled behind prison walls.
Altogether, the organization has more than 1,300 operatives throughout São Paulo who are expected to pay monthly dues, according to a report this month by the newspaper Folha de São Paulo based on police documents. In exchange, the group pays for legal fees and provides a monthly allowance for an operative’s family in case of arrest or imprisonment.
Similar to the efficiency goals of private companies, the organization also sets detailed targets for its operatives in drug trafficking operations, while also expanding its reach into money laundering. Herbert Teixeira Mendes, a public prosecutor who has scrutinized the P.C.C. for more than a decade, has been quoted as likening its business structure to “franchising.”
A turning point in the P.C.C.’s profile seemed to come in May, when three police officers with Rota, a feared elite special operations squad within São Paulo’s state police force, were arrested after a witness described their torture of a suspected P.C.C. operative. That episode resulted in the killing of the torture victim, along with five other men believed to belong to the P.C.C.
Evidence of extrajudicial executions in separate episodes has long opened the police here to criticism from human rights groups. But the P.C.C. is nothing if not brutal itself.
In its apparent thirst for revenge, possibly in connection to the episodes like the one involving torture in May, the group has directed operatives to closely observe police officers before carrying out executions when they are off duty, sometimes in front of their own families, according to televised testimony by one frightened police officer.
Killings on both sides have shot up in recent weeks. Eight men believed to be working for the P.C.C. were killed in September by officers from Rota. Graham Denyer Willis, a scholar at the Massachusetts Institute of Technology who studies police violence and the P.C.C. in Brazil, described the police unit “like a SWAT team, only much less disciplined.”
None of the 40 officers from Rota involved in the episode, which the authorities described as a confrontation, were injured that day. But with eerie precision, Rota lost one of its men just two weeks later, when Mr. Peres de Carvalho, the off-duty member of the elite squad, was shot at dawn on Sept. 27.
His assailants, like those in dozens of other unsolved killings this year of police officers in São Paulo, remain at large.
TRADUÇÃO
 Alarme Cresce em São Paulo com mais policiais sendo assassinados
Eduardo Anizelli / Folhapress
Policiais estavam perto do corpo de um homem armado no sábado, após o assassinato de um oficial de folga. Mais de 70 policiais foram mortos em São Paulo este ano.Por SIMON ROMEROPublicado: 02 de outubro de 2012
  

SÃO PAULO, Brasil - O sol tinha acabado de começar a subir aqui uma manhã de setembro como André Peres de Carvalho, um oficial em um esquadrão da polícia de operações especiais, preparados para sair de casa. Dois homens armados e mascarados à espreita do lado de fora fez o seu trabalho rapidamente, matando-o antes de desaparecer por motocicleta na colcha de retalhos de expansão de São Paulo. 
Um policial militar foi assassinado dentro de um carro durante uma operação em São Paulo, Brasil, na semana passada.
Ele foi um dos mais de 70 policiais mortos este ano em São Paulo, o estado maior e mais poderoso do Brasil. O forte aumento nos casos de assassinatos de policiais, até quase 40 por cento desde o ano passado, levantou temores de um ressurgimento do Primeiro Comando da Capital, uma organização criminosa que realizou um levantamento de quatro dias angustiante aqui em 2006, durante o qual cerca de 200 pessoas foram mortos.
Funcionários de São Paulo tem tentado desvalorizar o papel suspeita do grupo criminoso em assassinatos deste ano policiais, chamando-o de uma reação violenta por uma variedade de criminosos para mais duras estratégias de policiamento. Mas analistas de segurança e alguns membros da própria força de São Paulo, estado policial têm caracterizado as mortes como represália deliberadas pela quadrilha, comumente referido como o PCC, ou Primeiro Comando da Capital em Português.
"Estamos testemunhando uma guerra de baixa intensidade se desdobrar entre unidades policiais e mais poderosa organização criminosa do Brasil", disse Camila Nunes Dias, sociólogo especializado no PCC da Universidade de São Paulo Centro de Estudos de Violência. "A natureza de retaliação deste conflito mostra que pode perdurar por algum tempo."
Quem é o responsável, a forte subida dos assassinatos de policiais reflete a precariedade de maiores ganhos feitos durante a última década no combate a criminalidade violenta em São Paulo. Enquanto o Estado ainda é mais seguro do que era antes, ele tem lutado novamente este ano com uma onda de crimes, incluindo taxas de escalada de homicídios, estupros e assaltos à mão armada, chamado arrastões, em que as equipes de restaurantes ladrões de assalto e complexos de apartamentos de luxo.
Os assassinatos de oficiais de polícia foram amplamente desdobrada na região metropolitana de São Paulo, em que cerca de 20 milhões do Estado 40 milhões de pessoas vivem. Alguns dos assassinatos policiais envolvidos que estavam reagindo a assaltos à mão armada, e algumas das vítimas foram recentemente se aposentou oficiais. Mas dezenas de mortes são pensados ​​para ser a execução de estilo assassinatos.
A escala dos assassinatos tem enervado muitos aqui. Por comparação, houve assassinatos 56felonious de policiais em 2010 em todos os Estados Unidos, que tem uma população de cerca de 314 milhões.
O fato de que os oficiais tantos foram mortos neste estado um tem focado nova atenção sobre o PCC, que surgiu em 1993 em prisões superlotadas de São Paulo, em parte em resposta à manipulação desastrosa do estado de um levante prisão de 1992 em que as forças de segurança mataram 111 prisioneiros de um complexo penitenciário Carandiru chamado.
O P.C.C. atordoado São Paulo em 2006, quando coordenou seu feroz surto de violência, em que policiais também foram alvo de execução. Desde então, a P.C.C. tem mantido um perfil mais baixo enquanto se concentra em suas operações de tráfico de drogas.
Funcionários de São Paulo afirmam que há evidências de confiança ainda está para surgir ligar o PCC a surgir este ano em assassinatos de oficiais de polícia. Mas outras esferas de governo parecem ter uma pegada diferente. De acordo com um jornal de destaque aqui, Agência do governo federal Brasileira de Inteligência, Abin ou, preparou uma preocupação análise expressar sobre o potencial de assassinatos cometidos pela polícia pelo PCC intensificar, atraindo uma forte reação de Antonio Ferreira Pinto, secretário paulista de segurança pública.
"A Abin não tem experiência na área de inteligência", disse Ferreira Pinto, disse em uma entrevista. Ele reconheceu que o P.C.C. permaneceu uma força potente criminal, mas sustentou que grupos de traficantes de outras drogas foram os principais responsáveis ​​pelas mortes Polícia, incluindo relativamente obscuras "marginais", ou delinqüentes. Do PCC, ele disse: "Eles estão mais preocupados com o tráfico de drogas de confrontar o Estado."
A agência de inteligência federal se recusou a comentar. Mera existência do PCC é uma questão altamente sensível no Brasil, especialmente aqui no estado mais rico do país, com destaque para um desafio de segurança enraizada em seu sistema própria prisão. De acordo com reportagens investigativas, P.C.C. líderes continuaram a operar fora das prisões, a emissão de directivas por celular e intercâmbio de informações através de pen drives e chips de memória de celulares contrabandeados para trás dos muros da prisão.
Ao todo, a organização tem mais de 1.300 agentes em todo São Paulo que são esperados para pagar dívidas mensais, de acordo com um relatório divulgado neste mês pelo jornal Folha de São Paulo com base em documentos da polícia. Em troca, o grupo paga de honorários advocatícios e oferece um subsídio mensal para a família um agente, em caso de detenção ou prisão.
Semelhante às metas de eficiência das empresas privadas, a organização também estabelece metas detalhadas para seus agentes em operações de tráfico de drogas, ao mesmo tempo, expandindo seu alcance em lavagem de dinheiro. Herbert Teixeira Mendes, um promotor público, que analisou o PCC por mais de uma década, foi citado como comparando sua estrutura de negócios para "franchising".
Um ponto de viragem no perfil do PCC parecia vir em maio, quando três policiais com Rota, um temido esquadrão de elite de operações especiais no âmbito da polícia do estado de São Paulo vigor, foram presos depois que uma testemunha descreveu a tortura de um suspeito PCC operatório. Esse episódio resultou na morte da vítima de tortura, juntamente com outros cinco homens que se acredita pertencer ao PCC
Evidência de execuções extrajudiciais em episódios separados há muito tempo abriu a polícia aqui para críticas de grupos de direitos humanos. Mas a P.C.C. é nada se não brutal si.
Na sua sede de vingança aparente, possivelmente em conexão com os episódios como o que envolveu tortura, em maio, o grupo dirigiu agentes para observar de perto os policiais antes de realizar execuções quando estão fora de serviço, às vezes na frente de suas próprias famílias, de acordo com o testemunho televisionado por um policial assustado.
Mortes de ambos os lados dispararam nas últimas semanas. Oito homens acreditavam estar trabalhando para a P.C.C. foram mortos em setembro por agentes da Rota. Graham Denyer Willis, um estudioso do Instituto de Tecnologia de Massachusetts, que estuda a violência policial eo PCC no Brasil, descreveu a unidade policial "como uma equipe da SWAT, só que muito menos disciplinada."
Nenhum dos 40 oficiais da Rota envolvidos no episódio, o que as autoridades descreveram como um confronto, ficaram feridos naquele dia. Mas com precisão misteriosa, Rota perdeu um de seus homens, apenas duas semanas depois, quando o Sr. Peres de Carvalho, membro de folga do pelotão de elite, foi baleado na madrugada do dia 27 de setembro.
Seus agressores, como os de outras dezenas de assassinatos não resolvidos este ano de policiais em São Paulo, continuam foragidos.

quarta-feira, 3 de outubro de 2012

TSE reitera que Lei da Ficha Limpa se estende a várias categorias profissionais


Renata Giraldi

Repórter da Agência Brasil 

Brasília O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reiterou que os servidores públicos demitidos e juízes excluídos do cargo também são alvos da Lei da Ficha Limpa. Magistrados, funcionários, militares, integrantes do Ministério Público, médicos, advogados e profissionais de várias categorias também podem ficar inelegíveis pelo prazo de oito anos se cometerem desvios éticos, administrativos ou profissionais. 

Os servidores demitidos em decorrência de processo administrativo ou judicial ficarão automaticamente inelegíveis desde a data da decisão. A inelegibilidade também atinge magistrados e membros do Ministério Público punidos com aposentadoria compulsória, perda de cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária durante o trâmite de processo administrativo disciplinar. 

Médicos, advogados, engenheiros, arquitetos, dentistas, contadores e demais ocupantes de profissões regulamentadas por lei ficam inelegíveis se forem excluídos de suas atividades pelos conselhos profissionais em decorrência de infração ética. 

Os oficiais militares do Exército, da Marinha e da Aeronática também se tornam inelegíveis se forem declarados incompatíveis com as atividades do oficialato. Em todos esses casos, o prazo de inelegibilidade é oito anos, contados da decisão que os condena ao afastamento do cargo. 

Edição: Graça Adjuto

Promotor agride advogado em plenário de Júri



Mas uma vez, venho mostrar os calos que sofrem os colegas advogados na intenção de praticar sua atividade profissional, resguardada nos termos do artigo 268 do CPP "jus postulandi". Momento em que vê sua integridade moral e posteriormente a física sendo lesada pelo representante do Ministério Público. Uma vergonha, mas eles acham que são o quarto poder estatal, infelizmente...

Precisamos que o Judiciário funcione dentro da legalidade e não admita que absurdos como este ocorram...

terça-feira, 2 de outubro de 2012

STJ unifica jurisprudência e diz que qualquer estupro é hediondo

DE BRASÍLIA

O Superior Tribunal de Justiça unificou sua jurisprudência para considerar que qualquer modalidade de estupro ou atentado violento ao pudor (ato sexual sem penetração vaginal) é crime hediondo. A decisão vale para crimes cometidos antes de 2009, quando uma mudança na lei unificou os dois tipos e acabou com a divergência. 

Até então, parte da doutrina e dos tribunais considerava crimes hediondos apenas os estupros e atentados violentos ao pudor dos quais resultassem lesão corporal grave ou morte. 

O crime hediondo se difere do comum por não aceitar anistia ou indulto. Além disso, todos os crimes hediondos são inafiançáveis, a pena começa a ser cumprida em regime fechado e o condenado precisa cumprir 2/5 da pena para progredir de regime --o criminoso comum deve cumprir 1/6. 

Com a unificação em 2009, pacificou-se o entendimento de que o estupro simples já é considerado crime hediondo. Ficou a dúvida, entretanto, quanto aos crimes cometidos antes dessa data, que ainda estão sendo julgados no STJ. 

Na quarta, o tribunal deu ganho de causa ao Ministério Público, que pedia que um acusado de atentado violento ao pudor fosse julgado por crime hediondo. A decisão uniformiza a jurisprudência do tribunal: todos os recursos que forem levados ao STJ sobre o tema terão a mesma solução.