A Justiça no Brasil vai mal, muito mal - Professor Marco Antonio Villa - O Globo

 Porém, de acordo com o relatório de atividades do Supremo Tribunal Federal de 2010, tudo vai muito bem.

Nas 80 páginas - parte delas em branco - recheadas de fotografias (como uma revista de consultório médico), gráficos coloridos e frases vazias, o leitor fica com a impressão que o STF é um exemplo de eficiência, presteza e defesa da cidadania. Neste terreno de enganos, ficamos sabendo que um dos gabinetes (que tem milhares de processos parados, aguardando encaminhamento) recebeu "pela excelência dos serviços prestados" o certificado ISO 9001. E há até informações futebolísticas: o relatório informa que o ministro Marco Aurélio é flamenguista.

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A leitura do documento é chocante. Descreve até uma diplomacia judiciária para justificar os passeios dos ministros à Europa e aos Estados Unidos. Ou, como prefere o relatório, as viagens possibilitaram "uma proveitosa troca de opiniões sobre o trabalho cotidiano." Custosas, muito custosas, estas trocas de opiniões. Pena que a diplomacia judiciária não é exercida internamente. Pena. Basta citar o assassinato da juíza Patrícia Acioli, de São Gonçalo.

Nenhum ministro do STF, muito menos o seu presidente, foi ao velório ou ao enterro. Sequer foi feita uma declaração formal em nome da instituição.

Nada. Silêncio absoluto. Por que? E a triste ironia: a juíza foi assassinada em 11 de agosto, data comemorativa do nascimento dos cursos jurídicos no Brasil.

Mas, se o STF se omitiu sobre o cruel assassinato da juíza, o mesmo não o fez quando o assunto foi o aumento salarial do Judiciário. Seu presidente, Cézar Peluso, ocupou seu tempo nas últimas semanas defendendo - como um líder sindical de toga - o abusivo aumento salarial para o Judiciário Federal.

Considera ético e moral coagir o Executivo a aumentar as despesas em R$8,3 bilhões.

A proposta do aumento salarial é um escárnio. É um prêmio à paralisia do STF, onde processos chegam a permanecer décadas sem qualquer decisão.

A lentidão decisória do Supremo não pode ser imputada à falta de funcionários.

De acordo com os dados disponibilizados, o tribunal tem 1.096 cargos efetivos e mais 578 cargos comissionados. Portanto, são 1.674 funcionários, isto somente para um tribunal com 11 juízes.

Mas, também de acordo com dados fornecidos pelo próprio STF, 1.148 postos de trabalho são terceirizados, perfazendo um total de 2.822 funcionários. Assim, o tribunal tem a incrível média de 256 funcionários por ministro. Ficam no ar várias perguntas: como abrigar os quase 3 mil funcionários no prédio-sede e nos anexos? Cabe todo mundo? Ou será preciso aumentar os salários com algum adicional de insalubridade?

Causa estupor o número de seguranças entre os funcionários terceirizados. São 435! O leitor não se enganou: são 435. Nem na Casa Branca tem tanto segurança. Será que o STF está sendo ameaçado e não sabemos? Parte destes vigilantes é de seguranças pessoais de ministros. Só Cézar Peluso tem 9 homens para protegê-lo em São Paulo (fora os de Brasília). Não é uma exceção: Ricardo Lewandovski tem 8 exercendo a mesma função em São Paulo.

Mas os números continuam impressionando. Somente entre as funcionárias terceirizadas, estão registradas 239 recepcionistas. Com toda a certeza, é o tribunal que melhor recebe as pessoas em todo mundo. Será que são necessárias mais de duas centenas de recepcionistas para o STF cumprir suas tarefas rotineiras? Não é mais um abuso? Ah, abuso é que não falta naquela Corte. Só de assistência médica e odontológica o tribunal gastou em 2010, R$16 milhões. 

O orçamento total do STF foi de R$518 milhões, dos quais R$315 milhões somente para o pagamento de salários.

Falando em relatório, chama a atenção o número de fotografias onde está presente Cézar Peluso.

No momento da leitura recordei o comentário de Nélson Rodrigues sobre Pedro Bloch. O motivo foi uma entrevista para a revista "Manchete". O maior teatrólogo brasileiro ironizou o colega: "Ninguém ama tanto Pedro Bloch como o próprio Pedro Bloch." Peluso é o Bloch da vez. Deve gostar muito de si mesmo. São 12 fotos, parte delas de página inteira. Os outros ministros aparecem em uma ou duas fotos.

Ele, não. Reservou para si uma dúzia de fotos, a última cercado por crianças. A egolatria chega ao ponto de, ao apresentar a página do STF na intranet, também ter reproduzida uma foto sua acompanhada de uma frase (irônica?) destacando que o "a experiência do Judiciário brasileiro tem importância mundial".

No relatório já citado, o ministro Peluso escreveu algumas linhas, logo na introdução, explicando a importância das atividades do tribunal. E concluiu, numa linguagem confusa, que "a sociedade confia na Corte Suprema de seu País. Fazer melhor, a cada dia, ainda que em pequenos mas significativos passos, é nossa responsabilidade, nosso dever e nosso empenho permanente". Se Bussunda estivesse vivo poderia retrucar com aquele bordão inesquecível: "Fala sério, ministro!"

As mazelas do STF têm raízes na crise das instituições da jovem democracia brasileira. Se os três Poderes da República têm sérios problemas de funcionamento, é inegável que o Judiciário é o pior deles. E deveria ser o mais importante. Ninguém entende o seu funcionamento. É lento e caro. Seus membros buscam privilégios, e não a austeridade. Confundem independência entre os poderes com autonomia para fazer o que bem entendem. Estão de costas para o país. No fundo, desprezam as insistentes cobranças por justiça. Consideram uma intromissão.

"SE" A POLICIA TIVESSE CHEGADO ANTES, TERIA ACONTECIDO ISSO:

 

Se os PMs tivessem chegado mais rápido, a notícia seria assim. Lição de hipocrisia popular e oficial.   Corram que a Polícia vai à Escola. Dia 07 de abril de 2011 às 08h, policiais ao passar em frente a Escola Tasso de Oliveira no bairro Realengo, Rio de Janeiro/RJ, foram informados por um funcionário sobre a entrada de um elemento suspeito e armado. Os policiais imediatamente entraram na escola. Segundo informações do policial (sargento da PM Márcio Alves) o suspeito foi abordado quando este estava prestes a entrar em uma das salas de aula. Ao ouvir o chamado do policial, o elemento sacou uma arma da cintura. Imediatamente o policial atirou na direção do mesmo ferindo-o mortalmente. O barulho do disparo provocou pânico nas salas de aulas e no corre-corre alguns alunos sofreram contusões leves devido a choques com as carteiras escolares e em outros alunos. A direção da escola e professores protestaram contra ação precipitada do policial que disparou a arma num ambiente escolar levando risco as crianças. Ouvida pela imprensa, uma professora declarou não ter ouvido a ordem do policial ao rapaz antes do disparo e que o rapaz (Wellington Menezes, de 23 anos) tinha sido estudante da escola e era conhecido por alguns estudantes e professores da escola. O jovem assassinado pelo policial era morador da comunidade e segundo os vizinhos era um rapaz calmo, de poucos amigos, trabalhava e frequentava uma igreja local. O vigilante da escola disse que o rapaz o tinha informado que estava na escola para dar uma palestra sobre segurança, porém a direção da escola não confirmou o agendamento dessa palestra. O rapaz assassinado era órfão, morava só e tinha apenas uma irmã adotiva que mora em outra residência. O líder comunitário local se disse indignado pela ação truculenta e irresponsável da polícia que tem dirigido a classe pobre e negra da comunidade as consequência brutais do seu despreparo. A irmã de Wellington entrou hoje com uma ação indenizatória pelo assassinato do único irmão. Disse ainda que a ação não se justificava pelo dinheiro e sim pelo protesto perante a justiça da perda de seu ente querido. A OAB e entidades de Direitos Humanos estão articulando ações para responsabilizar o policial bem como a cúpula da Polícia Militar pelo episódio. A polícia Militar informou que os três policiais que participaram da ação foram afastados do serviço externo e o policial que efetuou o disparo prestará depoimento ao tribunal militar e após julgamento, o policial poderá ser punido com advertência, suspensão, prisão ou expulsão, conforme previsto no código militar. A cúpula da Polícia Militar lamenta o ocorrido e ressaltou o esforço que tem desprendido em treinamento baseado em cursos, palestras e práticas, no sentido de prover o policial  da qualificação que a população exige e merece receber do seu pessoal. Em secção conjunta da Câmara dos Deputados e Senado, políticos da situação e oposição cobraram do Ministério da Segurança uma posição mais enérgica na cobrança a Polícia Militar da redução do índice de violência promovida pelo órgão, cujo documento encerra com a frase: ? afinal, eles são remunerados para dar segurança a população.?.   Por isso vários policiais tem medo de agir. Logo aparecem os defensores dos "Direitos dos Manos" para "fazer justiça" contra os policiais. Se há abusos temos que combater mas não podemos generalizar e jogar todos os policiais na vala comum porém, Se o policial conseguir antever a ação criminosa sofrerá um processo e será muito difícil provar que agiu no estrito cumprimento do dever legal. Será que devemos deixar isso acontecer - Morrer inocentes para só então nossa ação estar justificada ?

Delegados da PF dizem que JUDICIÁRIO está a serviço das elites e que tribunais superiores "não querem condenar"

Amigos, a decisão do Superior Tribunal de Justiça de anular as provas obtidas contra a família Sarney na chamada “Operação Boi Barrica”— que incluem escutas telefônicas autorizadas por instâncias inferiores da Justiça — deflagraram declarações de alto teor incendiário por parte de delegados da Polícia Federal.

"Poucas vezes, se é que alguma, autoridades da PF, mesmo que ligadas a entidades sindicais de delegados, vieram a público criticar de forma tão enérgica o que consideram restrições excessivas ao poder de investigar da polícia.

Parece uma declaração de guerra — a ponto de se afirmar que a Justiça está a serviço “das elites e que existe, nos tribunais superiores, uma tendência a não condenar poderosos. A Justiça estaria desconectada da sociedade e, com decisões como essa, passaria a impressão de que ou a PF não investiga ou, quando o faz, usa métodos ilegais, até “nazistas”.

Não bastasse isso, dizem que o governo Dilma “está intimidado” e que está “aberta a porta” para a impunidade no país.

"ilegal se tudo foi realizado com autorização judicial?",questiona delegado da PF Amaury Portugal

Delegados da Polícia Federal se declaram perplexos com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que mandou anular as provas da Operação Boi Barrica. 

Os delegados consideram que o Judiciário se curva ante investigados que detêm poderes político e econômico. Eles temem que outras operações de grande envergadura poderão ter o mesmo fim a partir de interpretações de ministros dos tribunais superiores que acolhem argumentos da defesa. Foi assim, antes da decisão que tranca a Boi Barrica, com duas das principais missões da PF, deflagradas em 2008 e em 2009, a Satiagraha e a Castelo de Areia – ambas miravam empresários, políticos e até banqueiro.

“A PF não inventa, ela investiga nos termos da lei e sob severa fiscalização”,

disse o delegado Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, diretor de Assuntos Parlamentares da Associação Nacional dos Delegados da PF.

“Não há interesse em deixar investigar” e “falta credibilidade” à Justiça

“No Brasil não há interesse em deixar investigar”, afirma Leôncio.

“As operações da PF são executadas sob duplo grau de controle, do Ministério Público Federal, que é o fiscal da lei, e do Judiciário, que atua como garantidor de direitos.

"Não existe nenhum país no mundo em que a polícia sofra essa dupla fiscalização.”

“Aí uma corte superior anula todo um processo público com base em quê? Com base no ‘ah, não concordo, a fundamentação do meu colega que decidiu em primeiro grau não é suficiente’. Nessa hora não importa que os fatos são públicos e notórios e que não há necessidade sequer de se ficar buscando uma prova maior.”

Para o delegado, “situações assim levam ao desgaste do Poder Judiciário, que paga preço enorme pela falta de credibilidade porque se dissocia da realidade”.

O País não pode aceitar que uma operação seja anulada porque o tribunal não concorda com a fundamentação do juiz de primeira instância, aquele negócio de ‘ah, quem tinha que ter autorizado não era o juiz federal da 1.ª vara, a competência era do juiz federal da 2.ª vara’.Esse tipo de conduta atende a uma elite.E ainda temos que suportar as críticas de que a polícia investiga mal, o cara foi solto porque a polícia investiga mal. "É profundamente revoltante".

“O pano de fundo é o Judiciário a serviço das elites”

Leôncio diz que “o Legislativo faz mal as leis” e que “a polícia trabalha com instrumentos legais limitadíssimos, as leis são limitativas e restritivas, como a da interceptação telefônica”.

“Não existe País no mundo com uma legislação tão restritiva. E ainda temos que suportar esse Judiciário que serve a uma elite. O pano de fundo é o Judiciário a serviço das elites.”

Para o delegado, as recentes decisões do STJ, que jogaram na gaveta as três grandes operações, “vão contaminar várias outras operações e todas com esse mesmo tipo de fundamento”.

“O problema está do outro lado, nos tribunais superiores do Judiciário: eu não quero condenar, eu não quero deixar condenar, esse é o pano de fundo. Maquiavelicamente, alguns segmentos da mídia divulgam que a PF não soube investigar.”

“A PF investiga, apresenta provas, mas tudo isso não tem valor porque temos um Poder Judiciário cuja cúpula é comprometida com esse status que está aí. Depois passam a imagem de polícia fascista, nazista, que não respeita direitos e garantias fundamentais. Chega uma turma de um tribunal superior, distante dos fatos, diz que isso tudo é abuso, não está bem fundamentado e que a legislação não permite que se faça isso ou aquilo.”

“Decisões com caráter ideológico”

O delegado federal diz que “o Brasil está nesse dilema, diante desse poder que está aí para manter o status quo, que não quer condenar”.

“Mas quando se fala da violência do tráfico, por exemplo, não há nenhum receio em se condenar, não se coloca em dúvida nenhum aspecto da investigação”, insiste. “Quando o crime é praticado contra a administração pública ou é crime econômico aí não é crime violento e esse tem que ter seus direitos e garantias respeitados.

Essas decisões têm caráter ideológico, não jurídico. A PF está no meio dessa guerra. Um Brasil que compactua com a corrupção e um Brasil que quer ser passado a limpo.”

“A PF respeita as decisões judiciais, mas vejo de uma forma muito temerária porque não vamos conseguir que a Justiça condene qualquer colarinho branco”, assevera o delegado Amaury Portugal, presidente do Sindicato dos Delegados Federais em São Paulo.

Para delegado Amaury Portugal, sem algemas e sem escutas "Fica muito difícil para a PF trabalhar"

Fica muito difícil para a PF trabalhar, primeiro as algemas que não podem ser usadas no colarinho branco, depois as escutas telefônicas”, diz Portugal.

“O STJ não se ateve à prova dos autos”

Ele não aceita o rótulo de ilegalidade à Boi Barrica.

“Como ilegal se tudo foi realizado com autorização judicial?”

“O delegado que presidiu o inquérito da Boi Barrica não ia fazer escuta se não estivesse amparado em autorização da Justiça, que determinou tudo. Qualquer passo do delegado ele tem que comunicar ao juiz, abrindo vista para o procurador. A operação não foi ilegal.”

Para Portugal, “essas últimas decisões judiciais são estapafúrdias”. “O STJ não se ateve nem à prova. A verdade é essa. Não se ateve ao conteúdo de provas dos autos e anulou tudo.”

Ele assinala que denúncia anônima “vale para o pequeno traficante, via disque denúncia”. “Mas não vale para colarinho branco.”

E faz um alerta. “Vamos cansar.

A PF faz a sua parte, mas o governo está intimidado. A porta para a impunidade está aberta.”

Juristas querem mais rigor no Código Penal para motorista que bebe e mata

Representantes de SP na comissão que discutirá a reforma da lei a partir de hoje também vão propor agravante por 'direção temerária'

17 de outubro de 2011


Luísa Alcalde - Jornal da Tarde

 

SÃO PAULO - Juristas paulistas querem aproveitar a revisão do Código Penal para tornar mais rigorosa a punição para quem dirige embriagado e mata no trânsito. Dois dos 16 convidados para integrar a comissão de reforma da legislação, que será instituída hoje no Senado Federal, a procuradora Luiza Nagib Eluf e o professor de Direito Penal Luiz Flávio Gomes defendem pena mais dura para motoristas bêbados até quando não há acidente.

"No Código de Trânsito, dirigir embriagado já leva a punição. Mas, em caso de acidente que provoque lesão corporal ou morte, a pena tem de ser mais severa do que a prevista para crime culposo (sem intenção). É isso o que a sociedade espera de nós da Comissão de Reforma Penal. A população quer que o Código a proteja da irresponsabilidade, da bandidagem, da violência", diz Luiza.
Uma das propostas, segundo Gomes, é que a embriaguez se torne qualificadora do crime de homicídio. "Por aqui está faltando o que na Europa é classificado como direção temerária de maneira abusiva, como para quem trafega na contramão em rodovias, por exemplo. Em vez de 2 a 4 anos de prisão, a pena subiria para 4 a 8 anos de reclusão."

Punição semelhante foi defendida no sábado pelo presidente da Comissão de Trânsito da OAB - SP, Marcelo Januzzi, durante caminhada contra a impunidade no trânsito que reuniu cerca de 150 pessoas no Alto de Pinheiros. Mesmo sob chuva, manifestantes marcharam em silêncio em homenagem às vítimas e lançaram campanha para recolher assinaturas e mudar a atual legislação por meio de projeto de lei. A ideia é que legistas acompanhem blitze da lei seca para que se garanta a prova do crime: a discussão sobre a legalidade do bafômetro segue no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF).
Para o engenheiro Eduardo Daros, da Associação Brasileira de Pedestres, motorista bêbado em excesso de velocidade deve receber da Justiça o mesmo tratamento dado a "assassino". Já o senador Pedro Taques (PDT/MT), autor da proposta que criou a Comissão de Reforma Penal, acha que os assuntos terão de ser discutidos com calma. "Quando o Código Penal foi escrito, em 1940, a sociedade era sobretudo rural. Hoje, é o contrário. O número de mortes em razão de excesso de velocidade e embriaguez dos motoristas é assustador." 

Polêmica. "Acho essa discussão muito importante, porque cada dia mais vemos acidentes provocados por motoristas alcoolizados, dirigindo em velocidade acima da permitida, atropelando pessoas em cima da calçada ou provocando choques com mortos", resume Luiza.
E a controvérsia vai além. Decisão recente do STF entendeu que motorista paulista que dirigia embriagado e matou uma pessoa não deveria responder por homicídio doloso (com intenção). A condenação do condutor foi desqualificada e o réu vai responder por homicídio culposo. A decisão contraria sentençados anos 1990 do mesmo tribunal.

"O Ministério Público estava denunciando como homicídio doloso. Mas veio a decisão do STF dizendo que não é o caso. Precisamos agora de penas mais severas para evitar que continuem ocorrendo essas mortes", diz Luiza, lembrando que, se (acidentes com morte) são enquadrados como homicídio culposo, a pena é pequena e motorista não vai para a prisão - é punido, no máximo, com pena alternativa.

DUAS PERGUNTAS PARA Luiz Flávio Gomes, professor de Direito Penal
Que pontos o senhor considera que devem ser mudados?
Há muitas lacunas. Por exemplo, o conceito de crime organizado não existe. O de cola eletrônica feita por vestibulandos, também não. Os crimes informáticos puros também não estão definidos no Código e, portanto, necessitamos incluí-los. O delito de terrorismo da mesma forma não está previsto. Veja que são pontos-chave, de muita urgência. Por outro lado, alguns delitos já presentes precisam ter uma revisão da forma como estão descritos e suas penas, como é o caso da formação de quadrilha ou bando.
O senhor acredita que haverá revisão do tempo máximo de pena aplicado no País (30 anos)?
Não, porque não acreditamos que esta seja a solução do problema da criminalidade. A solução está nas medidas preventivas, que são o caminho correto. Não dá para confiar apenas na repressão.