Extraído de: Associação do Ministério Público do Ceará
O Plenário do Senado Federal aprovou ontem (07/11) o PLC 93/12, de autoria do Poder Executivo, que altera o Código de Processo Penal (CPP)
para permitir ao próprio juiz da causa considerar o tempo de
cumprimento de prisão provisória ao fixar o regime inicial de prisão do
condenado.
O relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), esclarece que a mudança aprovada no CPP
facilitará o cumprimento da pena e a liberação de pessoas que estão
cumprindo pena além do tempo previsto. Ressaltou que esse é um trabalho
proposto pelo Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional e tem origem no Ministério da Justiça.
Na
exposição de motivos que acompanhou o projeto - enviado ao Congresso
pelo Poder Executivo - o Ministério da Justiça argumentou que o quadro
atual vem gerando sofrimento desnecessário e injusto ao preso, obrigado a
cumprir pena de prisão além do prazo estabelecido pela Justiça.
O projeto segue para sanção presidencial.
Confira a íntegra do Projeto e do Parecer aprovado.
Autor: Conamp
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