Emenda ainda precisa passar duas vezes pela Câmara e pelo Senado
BRASÍLIA - Por 14 votos a dois, foi aprovada nesta quarta-feira numa
comissão especial do Congresso Proposta de Emenda Constitucional (PEC)
que dá às polícias o direito privativo de atuar em investigações
criminais, retirando do Ministério Público o poder de apurar crimes. Os
deputados da comissão não mantiveram, nem mesmo, a exceção para a
atuação do Ministério Público em investigações de crimes contra a
administração pública ou cometidos por organização criminosas, aberta
pelo relator da PEC, deputado Fábio Trad (PMDB-MS).
Para ser
promulgada, a emenda terá que ser aprovada em dois turnos no plenário da
Câmara, com o apoio de pelo menos 308 votos, e depois no Senado.
O relatório de Trad dizia que o Ministério Público poderia atuar, "em
caráter subsidiário" em investigações conduzidas pela polícia de crimes
cometidos pelos próprios agentes públicos, contra a administração
pública e crimes envolvendo organização criminosa. Trad enfatizou que
seu parecer desagradava tanto representantes da polícia quanto do
Ministério Público e beneficiava a sociedade. Mas não convenceu os
colegas.
Procurador de Justiça licenciado, o deputado Vieira da
Cunha (PDT-RS) apresentou voto em separado na comissão mantendo a
possibilidade de o Ministério Público colaborar nas investigações
criminais de qualquer natureza. Viera da Cunha defendeu que a comissão
aguardasse o julgamento que será feito pelo Supremo Tribunal Federal
sobre a competência nas investigações criminais para votar a emenda, mas
também foi voto vencido.
Desde a semana passada, o presidente
da comissão, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) tenta votar o
projeto. No início da tarde de nesta quarta-feira ele conseguiu
mobilizar os deputados. Dispostos a evitar a votação, Vieira da Cunha
(PDT-RS) e o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) conseguiram impedi-la num
primeiro momento, mas à noite, em seis minutos, Faria de Sá retomou a
sessão e aprovou o relatório de Fábio Trad. Em seguida, simbolicamente,
foi aprovado o destaque que modificou o relatório e inviabiliza que o MP
possa fazer qualquer investigação.
- Ninguém questiona a importância
do MP, mas cabe à polícia fazer a investigação. A investigação do MP
não tem prazo, não tem controle. Os abusos são mais regra do que exceção
- disse Bernardo Vasconcellos (PR-MG), autor do destaque que modificou o
relatório de Trad.
Para Molon, o resultado final, com a
retirada do artigo que permitia a investigação conjunta da polícia e do
Ministério Público em alguns tipos de crime, ficou bem pior:
- Em vez de ampliar o poder de investigação, a comissão especial limitou. Quem perde é a sociedade.
Representantes de associações dos delegados atuaram para garantir o
quórum na comissão, pedindo a presença de deputados na sessão no final
da tarde. A Associação dos Delegados de Política do Brasil (Adepol), que
reúne delegados civis, federais e do DF, apoiava o texto original.
- O Ministério Público continua com poder de requisitar diligências. E
se o delegado prevaricar e não investigar, o MP pode denunciar - disse o
vice-presidente da Adepol, Benito Tiezzi.
Já o presidente da
Associação Nacional dos Procuradores da República (Anpr), Alexandre
Camanho, acredita que o plenário da Câmara vai reverter a decisão da
comissão especial:
- O poder de investigação do MP deve ser
irrestrito. Essa comissão foi majoritariamente composta por delegados,
vejo engajamento corporativo. É um ambiente artificial. O plenário da
Câmara terá visão diferente.
Fonte:Infoglobo Comunicação e Participações S.A.
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