Justiça anula demissão de ex-delegado federal de Ribeirão Preto

24/05/2012 - 19h02

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DE RIBEIRÃO PRETO

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou que o ex-delegado federal de Ribeirão Preto (313 km de São Paulo) Wilson Alfredo Perpétuo, preso na Operação Lince em 2004 e demitido três anos depois, volte a integrar o quadro da Polícia Federal.

Perpétuo, preso sob a acusação de roubo de carga e corrupção, entre outros crimes, cumpre pena no regime semiaberto em Tremembé, no interior paulista, e responde a 12 processos.

Ele trabalha durante o dia em serviços gerais de uma fábrica e volta para dormir na penitenciária.

Se não tivesse perdido o cargo público, Perpétuo estaria cumprindo pena na superintendência da PF em São Paulo.

De acordo com o advogado dele, Paulo Roberto Prado Franchi, o STJ anulou a demissão porque ela não foi tomada por uma comissão disciplinar permanente, como determina a lei, e sim por uma comissão montada pela PF para julgar o caso.

Com a readmissão, Perpétuo tem o direito de voltar a receber o salário de delegado, segundo o advogado.
Por meio da assessoria de imprensa, a PF de Ribeirão informou que não comenta decisões judiciais.

Supremo libera traficantes de prisão até o julgamento

Folha.com e Folha de S.Paulo

Decisão tomada ontem pelo Supremo Tribunal Federal permite liberdade a traficantes presos em flagrante que ainda aguardam julgamento. Por sete votos a três, os ministros consideraram inconstitucional o artigo da Lei de Drogas, de 2006, que estabelecia a proibição. Eles entenderam que, mesmo diante de um crime grave, não se pode ignorar o princípio constitucional da presunção de inocência, pelo qual ninguém pode ser punido até que tenha uma condenação final, sem possibilidade de mais recursos.

Agora caberá ao juiz que cuida do caso analisar as circunstâncias e decidir se o preso pode ou não sair. O relator Gilmar Mendes criticou a lei atual ao dizer que ela "estabelece um tipo de regime de prisão preventiva obrigatória".

O tribunal julgou um habeas corpus proposto pela defesa de Márcio da Silva Prado, que foi preso em flagrante em um galpão em São Paulo no dia 6 de agosto de 2009. A polícia encontrou com ele mais de 4 kg de cocaína e uma pedra de crack.

Apesar de analisar um caso específico, trata-se da posição definitiva sobre o tema por parte do Supremo.

Furtos
 
A comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de reforma do o Código Penal aprovou ontem que atos como furtos de valor muito pequeno contra vítimas de alta renda deixem de ser considerados crimes.

Para a regra valer, é preciso que o prejuízo para a vítima seja insignificante --como, por exemplo, no caso do furto de um pacote de biscoitos cometido contra uma grande rede de supermercados. Outro requisito é que o ato seja reprovável, mas não seja grave do ponto de vista social.